Dragagem sem licença: o Decreto 12.600 e a ameaça ao equilíbrio ambiental do Tapajós.

O Decreto nº 12.600 não é apenas um ato administrativo é um atalho perigoso que empurra a Hidrovia do Tapajós para o balcão do Programa Nacional de Desestatização sem debate público, sem estudos técnicos e sem o mínimo respeito aos direitos socioambientais garantidos em lei. Ao incluir a hidrovia no Programa Nacional de Desestatização (PND) e abrir caminho para a dragagem entre Santarém e Itaituba, o governo chancela um projeto de R$ 74 milhões que avança à revelia do licenciamento ambiental, ignora o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e atropela a consulta livre, prévia e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a dragagem mexe com a estrutura econômica, cultural e alimentar dos povos do Tapajós, além da fauna e flora dos rios expondo os modos de vida ribeirinhos a danos possivelmente irreversíveis. É sintomático — e grave — que o DNIT licite a dragagem enquanto o PNL 2050 ainda está em construção, como se a política pública pudesse ser escrita depois do contrato assinado. Não se trata de negar infraestrutura, mas de denunciar um modelo que privatiza riscos, socializa impactos e aprofunda conflitos na Amazônia em nome do escoamento de commodities. Suspender o edital, concluir os estudos, garantir a consulta e alinhar o projeto ao planejamento nacional não é obstáculo ao desenvolvimento: é a única rota legítima para que o Tapajós não seja dragado junto com a democracia.